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Tabela – Mediação

Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas

TABELA DE CUSTAS, HONORÁRIOS E DESPESAS GERAIS MEDIAÇÕES E CONCILIAÇÕES.

Valor da Causa Taxa de Registro Taxa Administrativa Honorários do Mediador e Conciliador / Hora
  Até R$ 50.000,00   R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 250,00
  De R$ 50.000,01 a 100.000,00   R$ 300,00 R$ 600,00 R$ 300,00
  De R$ 100.000,01 a 300.000,00   R$ 350,00 R$ 700,00 R$ 350,00
  De R$ 300.000,01 a 500.000,00   R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 400,00
  De R$ 500.000,01 a 700.000,00   R$ 450,00 R$ 900,00 R$ 450,00
  De R$ 700.000,01 a 900.000,00   R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00
  De R$ 900.000,01 a 1.000.000,00   R$ 650,00 R$ 1.300,00 R$ 550,00
  De R$ 1.000.000,01 a 1.500.000,00   R$ 750,00 R$ 1.500,00 R$ 600,00
  De R$ 1.500.000,01 a 2.000.000,00   R$ 850,00 R$ 1.700,00 R$ 700,00
  De R$ 2.000.000,01 a 3.000.000,00   R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 800,00
  Acima de R$ 3.000.000,00   R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 900,00
       

* Esta Tabela tem seus valores corrigidos periodicamente, e fixa os custos dos procedimentos de Mediação e Conciliação com base no valor da causa, a saber:

   1. TAXA DE REGISTRO:

1.1. Taxa de Registro é o valor pago para instauração do procedimento.

1.2. A mediação / conciliação somente será processada após a confirmação de seu pagamento para a CESMARC.

1.3. A Taxa de Registro não é reembolsável, ainda que a outra parte não responda à solicitação ou recuse a participar da mediação.

   2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO:

2.1. Taxa Administrativa é cobrada após a aceitação do convite pela parte contrária e será rateada igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.

   3. CAUSAS SEM VALOR DEFINIDO

3.1. Não havendo valor definido ou aproximado da causa, o valor a ser recolhido a título de Taxas de Registro e de Administração será de ½ (meio) salário mínimo vigente no país, cada uma das taxas.

   4. MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO ITINERANTE

4.1. Será cobrada uma taxa adicional de R$50,00 (cinquenta reais) por hora pelo serviço de Mediação/Conciliação itinerante.

   5. HONORÁRIOS DOS MEDIADORES/CONCILIADORES

5.1. Os honorários dos Mediadores / Conciliadores serão pagos pelas partes à CESMARC na ocasião da assinatura do Contrato de Mediação/Conciliação, quando será fixado o número de sessões e o tempo de cada uma, não inferior a 1 (uma) hora.

5.2. Os honorários serão rateados igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.

5.3. O valor total dos honorários deverá ser repassado à CESMARC antes do início de cada sessão agendada.

5.4. Em se tratando de co-mediação o valor honorário/hora deverá ser pago para cada Mediador nomeado no procedimento, em conformidade com os valores da Tabela de Custas e Honorários de Mediação.

    6.1 CUSTAS EVENTUAIS

6.1. Despesas com serviços que se fizerem necessárias para a realização dos procedimentos serão arcadas pela parte que ocasionou e/ou solicitou à diligência que originou a despesa, sendo que, na circunstância de diligência sugerida pelo Mediador / Conciliador será rateada igualmente entre as partes.

6.2.Despesas em caso de impossibilidade ou desistência das partes:

a) Se, antes da assinatura do Contrato de Mediação/Conciliação não for possível instaurar os procedimentos de Mediação/Conciliação, devido à desistência das partes ou outro motivo, a Taxa de Registro não será reembolsada.

b) Após a assinatura do Contrato de Mediação/Conciliação, não sendo possível a continuação do procedimento, devido à desistência das partes ou outro motivo, a Taxa de Administração e os Honorários dos Mediadores/Conciliadores serão cobrados, tomando-se por base as sessões de Mediação/Conciliação já realizadas e saldo do valor pago será restituído.

6.3. Despesas com outros profissionais que se fizerem necessárias para a realização dos procedimentos, serão depositadas integralmente pelas partes em conta bancária da CESMARC ou pagas na Secretaria, antes da contratação.

   7.1 PAGAMENTO DAS DESPESAS PELAS PARTES

7.1.Os pagamentos da Taxa de Registro, Taxa de Administração, Honorários dos Mediadores, entre outras despesas, poderão ser efetuados pela outra parte, a fim de impedir a paralisação dos procedimentos.

7.2. Caso ocorra a falta de pagamento prevista no item “a”, a Secretaria da CESMARC dará ciência do fato às partes e aos Mediadores.

7.3. Caso o pagamento não seja efetuado por nenhuma das partes, os procedimentos serão extintos após 30 (trinta) dias.