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Tabela – Arbitragem

Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas

TABELA DE CUSTOS ARBITRAGEM

Valor da Causa Taxa Administrativa Honorários do Árbitro / Processo
  Até R$ 100.000,00   R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
  De R$ 100.000,01 a 200.000,00   R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
  De R$ 200.000,01 a 300.000,00   R$ 7.000,00 R$ 12.000,00
  De R$ 300.000,01 a 400.000,00   R$ 8.000,00 R$ 15.000,00
  De R$ 400.000,01 a 500.000,00   R$ 9.500,00 R$ 18.000,00
  De R$ 500.000,01 a 600.000,00   R$ 10.000,00 R$ 21.000,00
  De R$ 600.000,01 a 700.000,00   R$ 11.500,00 R$ 25.000,00
  De R$ 700.000,01 a 800.000,00   R$ 12.000,00 R$ 28.000,00
  De R$ 800.000,01 a 900.000,00   R$ 13.500,00 R$ 31.000,00
  De R$ 900.000,01 a 1.000.000,00   R$ 14.500,00 R$ 34.000,00
  De R$ 1.000.000,01 a 1.200.000,00   R$ 16.000,00 R$ 40.000,00
  De R$ 1.200.000,01 a 1.400.000,00   R$ 17.500,00 R$ 43.000,00
  De R$ 1.400.000,01 a 1.600.000,00   R$ 19.000,00 R$ 47.000,00
  De R$ 1.600.000,01 a 1.800.000,00   R$ 20.500,00 R$ 50.000,00
  De R$ 1.800.000,01 a 2.000.000,00   R$ 22.000,00 R$ 54.000,00
  De R$ 2.000.000,01 a 2.500.000,00   R$ 24.000,00 R$ 60.000,00
  De R$ 2.500.000,01 a 3.000.000,00   R$ 27.000,00 R$ 64.000,00
  De R$ 3.000.000,01 a 3.500.000,00   R$ 29.000,00 R$ 68.000,00
  De R$ 3.500.000,01 a 4.000.000,00   R$ 32.000,00 R$ 72.000,00
  De R$ 4.000.000,01 a 4.500.000,00   R$ 34.000,00 R$ 76.000,00
  De R$ 4.500.000,01 a 5.000.000,00   R$ 37.000,00 R$ 80.000,00
  De R$ 5.000.000,01 a 6.000.000,00   R$ 40.000,00 R$ 88.000,00
  De R$ 6.000.000,01 a 7.000.000,00   R$ 43.000,00 R$ 95.000,00
  De R$ 7.000.000,01 a 8.000.000,00   R$ 46.000,00 R$ 103.000,00
  De R$ 8.000.000,01 a 9.000.000,00   R$ 50.000,00 R$ 111.000,00
  De R$ 9.000.000,01 a 10.000.000,00   R$ 56.000,00 R$ 121.000,00
  De R$ 10.000.000,01 a 12.500.000,00   R$ 61.000,00 R$ 132.000,00
  De R$ 12.500.000,01 a 15.000.000,00   R$ 67.000,00 R$ 140.000,00
  Acima de  R$ 15.000.000,00   R$ 76.000,00 R$ 150.000,00

* Esta Tabela tem seus valores corrigidos periodicamente, válida a partir de 01.01.2020.

 

1- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM

1.1. Todo e qualquer valor devido, seja taxa administrativa seja honorários de arbitragem,  serão pagos para a CESMARC e  serão rateados pelas partes na instauração do procedimento em partes iguais, salvo acordo em contrário.

1.2.   Para instauração do procedimento  na CESMARC as partes deverão  comprovar o pagamento da taxa administrativa.

1.3. Os valores  dos honorários do árbitro deverão ser pagos até a apresentação das alegações finais, sendo que 50% (cinquenta por cento) sob pena de suspensão do procedimento até a efetiva quitação.

1.4. Fica facultado a qualquer uma das partes pagar o  valores da taxa administrativa e dos honorários devidos  pela outra parte a fim de viabilizar a continuidade do processo, podendo a  parte vencedora será ressarcida pela parte vencida quanto à taxa administrativa e honorários suportados no curso do processo arbitral, conforme determinado na sentença arbitral.

1.5. Na circunstância de instalação de um Painel/Tribunal Arbitral, o Árbitro Presidente deverá receber o valor definido na tabela, sendo que cada Co Árbitro receberá 80% (oitenta por cento) do valor previsto para os honorários do Árbitro.

1.6. Entendendo o Painel / Tribunal Arbitral pela inexistência, invalidade ou ineficiência da convocação para a arbitragem ou que o litígio está afastado do escopo da convenção, no caso de não ter havido instrução quanto ao mérito,  a taxa administrativa será sempre devida, sendo  que os honorários do Árbitro corresponderão a 30% (trinta por cento) do valor previsto inicialmente, não obstante  deva a Câmara proceder à  devolução às partes de eventual valor recolhido a maior.

1.7. Caso  seja verificado no curso do procedimento arbitral que o valor econômico do litígio informado pelas partes venha ser inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento arbitral, a CESMARC procederá à respectiva correção, carecendo as partes completar o valor inicial depositado a título de Taxa Administrativa e Honorário dos Árbitros no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.

1.8. Em se tratando da apresentação de Reconvenção pela parte requerida, a CESMARC irá atualizar o valor econômico do litígio, levando-se em apreciação as pretensões de ambas as partes.

1.9 . As demais despesas necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos serão pagas previamente pela parte que solicitou a diligência, ; caso seja determinada pelo Árbitro, as despesas serão rateadas igualmente entre as partes.

1.10.  Qualquer parte que venha a dar causa à utilização de serviços de encomenda com aviso de recebimento pela CESMARC, seja quando da solicitação da instalação do procedimento arbitral, da inclusão de uma nova parte no procedimento arbitral ou em qualquer outro caso, ficará responsável pelo pagamento prévio do serviço no prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento da solicitação pela CESMARC.

 

  1. FORMA DE PAGAMENTO

2.1.  A Taxa Administrativa, os Honorários dos Árbitros e as eventuais custas deverão ser pagos pelas partes à CESMARC, em prazo a ser determinado por esta, por meio da emissão de boleto bancário, ou depósito bancário.

2.2.  Caso algum custo do não seja efetivado, o procedimento arbitral será suspenso por 60 (sessenta) dias para aguardar a regularização.

2.3. Uma vez transcorrido o prazo do item 2.2. sem a devida regularização do pagamento, o procedimento arbitral poderá ser extinto pela CESMARC, sem prejuízo do direito das partes reapresentarem os mesmos pedidos em nova arbitragem.

2.4.  Extinto o procedimento arbitral nos termos do item 2.2 e 2.3., não haverá devolução da Taxa administrativa.

 

3- SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO

3.1. Nos casos de renúncia, impugnação procedente, morte, incapacidade civil ou fato superveniente, os Honorários do Árbitro serão proporcionalmente pagos, conforme segue: a) antes da assinatura do Termo de Arbitragem não receberá qualquer valor de parte dos honorários estipulados; b) após a assinatura do Termo de Arbitragem e antes do encerramento da instrução, receberá até 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários estipulados; c) após o encerramento da instrução e até a apresentação das alegações finais, receberá até 50% (cinquenta por cento) dos honorários estipulados; d) após a decisão proferida em razão de embargos opostos contra a sentença arbitral ou depois de transcorrido o prazo para a interposição do recurso, quando inerentes as partes, receberá até a totalidade dos honorários estipulados.

3.2. Em todas às circunstâncias citadas no item 31, o Árbitro será consultado e deverá apresentar suas considerações para a adequação das proporções à CESMARC, a qual analisará o caso concreto e as ponderações do Árbitro para assim determinar o percentual exato dos honorários que terá direito o Árbitro em cada procedimento.

3.3. O Árbitro deverá restituir à CESMARC o valor quando da quantia inicial recebida após a assinatura do Compromisso Arbitral seja superior ao montante a que fez jus em decorrência de substituição.

3.4. O Árbitro Substituto atuará no procedimento recebendo apenas os honorários remanescentes.

 

4- DESISTÊNCIA DAS PARTES

4.1. Nos casos de desistência pelas partes, os Honorários do Árbitro serão proporcionalmente pagos, conforme segue: a) antes da assinatura do Termo de Arbitragem receberá 20% (vinte por cento) dos honorários estipulados; b) após a assinatura do Termo de Arbitragem e antes do encerramento da instrução, receberá até 40% (quarenta por cento) dos honorários estipulados; c) após o encerramento da instrução e a apresentação das alegações finais, receberá até 70% (setenta por cento) dos honorários estipulados.

4.2. Em todas às circunstâncias citadas no item 4.1, o Árbitro será consultado e deverá apresentar suas considerações para a adequação das proporções à CESMARC, a qual analisará o caso concreto e as ponderações do Árbitro para assim determinar o percentual exato dos honorários que terá direito o Árbitro em cada procedimento.

4.3. O Árbitro deverá restituir à CESMARC o valor quando da quantia inicial recebida após a assinatura do Compromisso Arbitral seja superior ao montante a que fez jus em decorrência da desistência pelas partes.

 

5- HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ARBITRAGEM

5.1. Nos casos de sentença homologatória de acordo no curso da Arbitragem, os Honorários do Árbitro serão proporcionalmente pagos, conforme segue: a) antes da assinatura do Termo de Arbitragem receberá 30% (trinta por cento) dos honorários estipulados; b) após a assinatura do Termo de Arbitragem e antes do encerramento da instrução, receberá até 50% (cinquenta por cento) dos honorários estipulados; c) após o encerramento da instrução e a apresentação das alegações finais, receberá até 80% (oitenta por cento) dos honorários estipulados.

5.2. Em todas às circunstâncias citadas no item 5.1, o Árbitro será consultado e deverá apresentar suas considerações para a adequação das proporções à CESMARC, a qual analisará o caso concreto e as ponderações do Árbitro para assim determinar o percentual exato dos honorários que terá direito o Árbitro em cada procedimento.

5.3. O Árbitro deverá restituir à CESMARC o valor quando da quantia inicial recebida após a assinatura do Compromisso Arbitral seja superior ao montante a que fez jus em decorrência da desistência pelas partes.

 

6- ARBITRAGEM SUMÁRIA

6.1. Todos os Procedimentos Arbitrais com valor de causa  até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)  serão submetidos  obrigatoriamente ao procedimento sumário, como disposto no Regulamento de Arbitragem da CESMARC.

6.2. Nas causas acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), as partes poderão optar pelo procedimento ordinário ou sumário, como disposto no Regulamento de Arbitragem da CESMARC.

6.3. Procedimentos Arbitrais com valor acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do qual as partes venham optar pelo procedimento sumário, poderão pleitear desconto de até 30% (trinta por cento) em relação ao valor estabelecido na Tabela de honorários do Árbitro  da CESMARC.