Regimento Interno

DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

Item 1.  Denominar-se-á “CESMARC Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas”, figurando neste instrumento com a designação, simplesmente, de “CESMARC”, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 24.714.900/0001-69, tendo sua sede na cidade de São Paulo – SP, localizada na Rua Augusta, 101 – Conjunto 1.609, 16º andar do Edifício Ca’Doro no bairro Consolação,  CEP 01305-000, sem prejuízo da possibilidade desta instituição administrar procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, conforme disposto em seus Regulamentos.

OBJETIVOS

Item 2. A Câmara tem por objetivo administrar mediações e arbitragens que lhe forem submetidas, prestando assessoramento e assistência no desenvolvimento da Mediação e Arbitragem, conforme disposto nos respectivos Regulamentos, tendo, ainda, como atribuições:

a) elaborar cláusula-tipo de arbitragem, sem prejuízo de outra voluntariamente adotada pelas partes; 

b) manter relações e filiar-se a instituições ou órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, no país ou no exterior, bem como celebrar convênios ou acordos de parceria ou cooperação; 

c) exercer qualquer atividade relacionada com os institutos jurídicos da conciliação, mediação e arbitragem nos âmbitos nacional e internacional, na modalidade itinerante, online, sobretudo o que diz respeito a cursos de capacitação, aperfeiçoamento, treinamentos, palestras e workshop.

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

Item 3.  A Câmara será constituída por Presidência, Conselho e Secretaria.

Item 3.1. A Presidência da Câmara será exercida na forma prevista neste Regimento.

Item 3.2.  O Conselho será composto por Presidente, Vice-presidente e Conselheiros, em número não inferior a três, sempre em número ímpar.

Item 3.3. A administração operacional da Câmara compete ao Secretário-geral.

Item 4.   Compete ao Presidente da Câmara:

a) administrar e representar a Câmara, delegando poderes quando necessário; 

b) aplicar e fazer aplicar este Regimento e os Regulamentos; 

c) designar os integrantes do corpo permanente de mediadores e árbitros;

d) exercer demais atribuições necessárias para o cumprimento deste Regimento e dos Regulamentos; 

e) indicar mediadores e árbitros, quando não disposto de outra forma pelas partes, atendendo à natureza e à característica do litígio, ressalvado o disposto no item 4.1; 

f) expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir dúvidas sobre aplicação deste Regimento e Regulamentos referentes aos casos omissos;

g) alterar a tabela de custas e honorários da Câmara; 

h) proceder às alterações necessárias nos Regulamentos;

i) instaurar, de ofício ou mediante requerimento, e presidir sindicâncias na esfera administrativa, relativamente à conduta de conciliadores, mediadores e árbitros, propondo ao Conselho, se for o caso, a medida de desligamento da Câmara, assegurado o direito de defesa; 

j) participar, como membro nato, de reuniões do Conselho.

Item 4.1. Na ausência e/ou impedimento do Presidente da Câmara, a indicação de mediadores e árbitros disposta na alínea “e” será de competência conjunta do Presidente, do Vice-presidente do Conselho Superior e do Vice-presidente da Câmara.

Item 5.   Compete ao Vice-presidente da Câmara:

a) auxiliar o Presidente no desempenho das funções, em todos os assuntos pertinentes; 

b) substituir o Presidente nas ausências e nos impedimentos, ressalvado o disposto no item 4.1; 

c) participar de reuniões do Conselho Superior.

Item 6. Compete ao Conselho da Câmara:

a) coordenação, a supervisão e a orientação relativas às suas funções, promovendo a política estratégica para a consecução de seus objetivos;

b) organização, a disciplina e a edição de normas, para assegurar o cumprimento de suas finalidades; 

c) divulgação de sua atuação e a disseminação da cultura de soluções adequadas de controvérsias e conflitos de interesses, contribuindo para a pacificação social; 

d) propor a celebração de convênios e parcerias, para a expansão de suas atividades, assim como a manutenção de intercâmbio com instituições culturais, científicas e tecnológicas, associações profissionais e universitárias, empresas públicas e privadas, visando ao desenvolvimento do método alternativo de solução de litígios;

e) a proposição de estratégias e planejamento para a Câmara;

f) as decisões relativas aos incidentes e às deliberações sobre consultas formuladas pelo Presidente da Câmara nos procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem; 

g) sanar dúvidas e auxiliar a Presidência do Conselho em suas decisões administrativas; 

h) homologar a designação de conciliadores, mediadores e árbitros para o corpo permanente da Câmara, conforme disposto no item 4.c deste Regimento; 

i) imposição de medida administrativa de desligamento da lista de Conciliadores, Mediadores e Árbitros, observado o item 4.i.

Item 7. Compete ao Presidente do Conselho:

a) representar o Conselho e exercer funções inerentes à Presidência;

b) designar e presidir reuniões, determinando as convocações necessárias;

c) delegar atribuições a membros do Conselho da Câmara.

Item 8. Compete ao Vice-presidente do Conselho Superior:

a) auxiliar o Presidente no desempenho das funções, em todos os assuntos pertinentes aos objetivos da Câmara; 

b) substituir o Presidente nas ausências e nos impedimentos. 

Item 9. Compete aos Conselheiros:

a) apresentar propostas para o melhor funcionamento da Câmara e do Conselho Superior;

b) participar das reuniões, dos debates e das deliberações do Conselho.

Item 10. Compete ao Secretário-geral:

a) assegurar o bom desempenho dos serviços da Câmara, inclusive prestando as informações necessárias às partes e aos procuradores; 

b) receber e expedir notificações e comunicados nos casos previstos nos Regulamentos; 

c) manter sob sua guarda os documentos da Câmara e atualizados os registros, resguardando o sigilo necessário; 

d) diligenciar para o pagamento das custas e honorários, fornecendo às partes a respectiva documentação.

Item 10.1 O Secretário-geral será remunerado e escolhido pela Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas (CESMARC), dentre profissionais com especialidade na matéria.

Item 11. Os membros do Conselho e demais Conselheiros serão designados pelo Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CESMARC), devendo recair a escolha em pessoa de elevada reputação e notável saber jurídico e/ou técnico.

Item 11.1. O Presidente, o Vice-presidente da Câmara e os integrantes do Conselho não serão remunerados a qualquer título pelo exercício das atribuições, que são consideradas honoríficas.

DOS CONCILIADORES, MEDIADORES E ÁRBITROS

Item 12.  Os conciliadores, mediadores e árbitros serão integrantes do respectivo quadro permanente e deverão ter reputação ilibada e reconhecido saber jurídico e/ou técnico, mediante designação pelo Presidente da Câmara e homologação pelo Conselho;

Item 12.1. No desempenho das funções, os conciliadores, mediadores e árbitros deverão ser independentes, imparciais, discretos, competentes, diligentes e observar as normas do Código de Ética.

Item 13. No âmbito da Câmara, o Presidente, o Vice-presidente, os membros do Conselho, o Secretário-geral e os servidores da Secretaria estarão impedidos de participar dos procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem se tiverem interesse no litígio.

Item 14.  Salvo disposição das partes em contrário, estão impedidos de atuar como árbitros, conciliadores e mediadores que tiverem participado de conciliações e mediações anteriores à subsequente arbitragem.

Item 15. Toda e qualquer mudança a ser realizada na estrutura ou no Regimento Interno da Câmara deverá, obrigatoriamente, passar pela aprovação do Presidente Câmara de Mediação e Arbitragem (CESMARC).

São Paulo, 30 de outubro de 2019.

Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas – CESMARC.

Marcia Daniela Ladeira

Presidente