(11) 9.3151-5279
contato@cesmarc.com

ARBITRAGEM

Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas

REGULAMENTO ARBITRAGEM

Regulamento de Arbitragem em vigor desde 30 de outubro de 2019

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Quais as vantagens da arbitragem?

Rapidez: a arbitragem solucionará a questão no prazo fixado pelas partes e nossa experiência mostra que o prazo médio tem sido de 12 meses.
Sigilo: diferentemente do processo judicial, que é público, o procedimento arbitral é confidencial, sendo vedada a divulgação de informações salvo em atendimento à determinação legal.
Especialidade: o árbitro pode ser um especialista na matéria em discussão. A CESMARC também possui um Quadro de Árbitros altamente qualificados, com profissionais de diversos perfis e de reconhecida capacitação técnica.  Segurança: a sentença arbitral constitui título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, VII do Código de Processo Civil de 2015.

Que tipos de conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

A arbitragem pode ser utilizada para solucionar pendências que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que pode ser transacionado. A Câmara administra procedimentos arbitrais que envolvam conflitos nas áreas cível e comercial, e os serviços podem ser solicitados por toda a sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito nacional ou internacional, inclusive por entes da administração pública, direta e indireta.

Em que momento pode ser escolhido à arbitragem?

Antes do surgimento do conflito, ao inserir cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes; isto é, dentre as cláusulas contratuais, as partes estabelecem que qualquer pendência surgida em decorrência daquele contrato será dirimida por arbitragem, conforme Regulamento da CESMARC.

Na inexistência de cláusula compromissória, as partes poderão optar pela arbitragem por meio da celebração de um compromisso arbitral, que conterá a qualificação das partes, dos árbitros, a matéria objeto da arbitragem (conflito), o lugar em que será proferida a sentença arbitral, bem como a escolha da CESMARC para administrar o procedimento arbitral. Mesmo em condições que não haja previsão contratual, as partes podem se socorrer da medida da Arbitragem.

Quem resolve o conflito?

O árbitro. O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, podendo as partes optar pela solução do litígio por árbitro único.

Quem pode ser árbitro?

Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. O árbitro não pode ter nenhuma vinculação com as partes e deve decidir a questão que lhe for submetida de acordo com sua consciência. Deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto.

Como utilizar os serviços?

Para a instauração de um procedimento arbitral, a parte deverá apresentar à Secretaria da CESMARC ou iniciar o procedimento pela CESMARC DIGITAL (www.cesmarc.com), indicando a existência da convenção de arbitragem, a matéria objeto da arbitragem, seu valor, nome e qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), bem como anexar cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio, recolhendo a taxa de registro devida. Tudo muito simples, ágil e com a mesma segurança do judiciário!

 

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

Regulamento de Arbitragem em vigor   desde,  30 de outubro de 2019.

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM CESMARC

  1. SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

Item 1.1. As partes que avençarem mediante convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), submeter qualquer controvérsia à Câmara de Mediação, Arbitragem e Estudos de Soluções Estratégicas, doravante denominada abreviadamente CESMARC, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e ao Regimento Interno da Câmara.

Item 1.2. Qualquer alteração das disposições deste Regulamento acordada pelas partes em seus respectivos procedimentos, somente terá aplicação ao caso específico e desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativa dos trabalhos da CESMARC.

Item 1.3. A CESMARC não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas, administrando e zelando pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

Item 1.4. Os processos de arbitragem serão regidos pelos seguintes princípios:

  1. autonomia da vontade das partes;
  2. imparcialidade do Árbitro;
  3. igualdade das partes;
  4. livre convencimento do Árbitro;
  5. contraditório;
  6. ampla defesa;
  7. confidencialidade;
  8. boa-fé.

Item 1.5. Este Regulamento aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral) estipular a adoção das regras de arbitragem da CESMARC.

Item 1.6. O termo “Tribunal Arbitral” emprega-se indiferentemente ao Árbitro único ou ao Painel de Árbitros. E, os termos “Requerente” e “Requerido” empregam-se indiferentemente a um ou mais Requerentes ou Requeridos.

Item 1.7. Todos os processos de arbitragem sujeitados à CESMARC deverão observar o Código de Ética, o Regulamento de Arbitragem, a Tabela de Custas e Honorários da Arbitragem da mesma.

Item 1.8. Os atos normativos da CESMARC serão aplicáveis aos processos arbitrais conforme a edição em vigor na data da assinatura do Termo de Arbitragem de que trata este Regulamento.

 

  1. ORGANIZAÇÃO DA CESMARC

Item 2.1. Questões concernentes à validade e à eficácia de cláusula de compromisso arbitral antes da constituição do Tribunal Arbitral, arguição de suspeição ou impedimento de Árbitro, bem como nomeação de Árbitro quando não houver consenso entre as partes, competirá sua resolução a Presidência e ao Conselho da CESMARC.

Item 2.2. O Conselho será composto por membros designados pelos sócios da CESMARC, sendo o órgão necessariamente presidido por um (a) sócio (a) desta, tendo seus membros mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis.

Item 2.3. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, em 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento do requerimento das questões propostas. Poderá o Conselho e a Presidência, antes de tomar sua decisão, solicitar manifestação do Árbitro sobre o caso, visando à obtenção de algum esclarecimento que se faça necessário.

Item 2.4. O Quadro de Árbitros da CESMARC é composto por profissionais com reconhecida competência, capacidade técnica entre àqueles de notório saber e ilibada reputação, os quais são escolhidos entre as partes.

Item 2.5. Ao aceitar a designação para compor o Quadro de Árbitros da CESMARC, o Árbitro será credenciado para o exercício de arbitragem por conta e em proveito das partes em conflito.

Item 2.6. O Quadro de Árbitros está disponível para consulta no sítio eletrônico da CESMARC – www.cesmarc.com.

 

  1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL

Item 3.1. Deverá o interessado em iniciar o procedimento arbitral protocolar a solicitação via formulário disponível no sítio eletrônico da CESMARC DIGITAL, ou por escrito na Secretaria de Procedimentos da sede da CESMARC. 

Item 3.2. Será assinado digitalmente o protocolo da solicitação de arbitragem, quando realizada pela CESMARC DIGITAL. E, quando apresentada por escrito na Secretaria de Procedimentos da sede da CESMARC ou para ela enviado por serviço de encomenda com aviso de recebimento, ficando arquivado o documento digitalizado e inserido exclusivamente na CESMARC DIGITAL.

Item 3.3. A instauração de procedimento arbitral far-se-á mediante requerimento da parte interessada, indicando, desde logo:

  1. nome, email e telefone de contato, endereço e qualificação completa das partes, bem como dos respectivos advogados das partes, acompanhados dos respectivos instrumentos de procuração;
  2. cópia do contrato social e documento que confere poderes de representação da pessoa jurídica;
  3. cópia do documento que contenha a convenção de arbitragem;
  4. síntese do objeto da arbitragem;
  5. descrição das pretensões;
  6. valor real ou estimado do conflito;
  7. nome no Árbitro indicado pela parte, nos termos deste Regulamento;
  8. indicação do local, idioma, leis ou normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto e, se for o caso, a opção pela equidade, se a convenção de arbitragem não dispuser sobre o tema;
  9. indicação da utilização da arbitragem sumária ou ordinária no caso de o valor da causa real ou estimada ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso a opção não conste da convenção de arbitragem; e
  10. a declaração de aceitação ou não da mediação prévia à arbitragem, se já não estiver prevista de forma escalonada na convenção de arbitragem.

Item 3.4. Diante da solicitação de instauração de procedimento arbitral, do qual se identifica ser entre as mesmas partes ou, ainda, quando comum entre as demandas o objeto ou causa de pedir, ficará a cargo do Tribunal Arbitral do primeiro procedimento arbitral instituído a decisão acerca de eventual conexão entre as lides ou de consolidação dos procedimentos arbitrais, permanecendo suspensos os demais procedimentos até a referida decisão.

Item 3.5. Na hipótese do item 3.4, se não houver Tribunal Arbitral constituído, a CESMARC dará prosseguimento à primeira solicitação de procedimento arbitral protocolada sobrestando as demais até a formação do Tribunal Arbitral do primeiro procedimento. 

Item 3.6. A Secretaria da CESMARC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação, enviará à parte Requerida, via serviço de encomenda com aviso de recebimento ou meio eletrônico, conforme informações fornecidas pelo Requerente, cópia da solicitação de procedimento arbitral e seus documentos anexos, bem como link para acesso através da CESMARC DIGITAL ao formulário de resposta, ao exemplar deste Regulamento de Arbitragem, a Tabela de Custos e Honorários da Arbitragem e à lista atualizada dos Árbitros cadastrados, notificando-a no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento, a se manifestar sobre a solicitação do procedimento arbitral.

Item 3.7. A parte Requerida deverá se manifestar pela aceitação ou não do procedimento de arbitragem solicitado, além de informar se tem interesse ou não em participar da mediação prévia quando requisitado pelo Requerente. Caso haja concordância pela realização da mediação prévia, o procedimento de arbitragem será suspenso para a realização da mediação nos termos do Regulamento de Mediação da CESMARC. A resposta do Requerido deverá ser protocolada via formulário próprio disponível no link da CESMARC DIGITAL ou por escrito nos termos do item 3.1 deste Regulamento de Arbitragem.

Item 3.8. Caso haja convenção de arbitragem com indicação expressa a CESMARC, se uma das partes se recusar ou se abster de participar de participar do procedimento de arbitragem, terá o procedimento seu andamento ordinário, devendo a parte ausente ser comunicada, via serviço de encomenda com aviso de recebimento, de todos os atos praticados, a expensas da parte Requerente, podendo intervir no procedimento arbitral a qualquer momento. 

Item 3.9. Se o caso concreto comportar, poderá a parte Requerida solicitar a inclusão de nova parte no procedimento arbitral, assim como apresentar pedido contraposto e oferecer pedido de reconvenção, observado os pressupostos estabelecidos no item 2.3 deste Regulamento de Arbitragem, devendo o Requerente ser notificado para a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação de inclusão de nova parte, a CESMARC enviará à parte em questão cópia do pedido de inclusão de nova parte e os links e documentos em conformidade com o item 3.3, notificando-a, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de seu recebimento, se manifestar sobre a solicitação da arbitragem e o pedido de inclusão no polo passivo.

Item 3.10. A Secretaria da Câmara informará às partes a respeito da indicação de árbitro(s) da parte contrária e solicitará a apresentação de currículo do árbitro indicado, salvo se este for integrante do Quadro de Árbitros.

Item 3.11. O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros da CESMARC. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do Presidente e Conselho da CESMARC. Os árbitros aprovados serão instados a manifestar sua aceitação e a firmar o Termo de Independência, com o que se considera iniciado o procedimento arbitral. A Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento da aprovação dos árbitros, notificará as partes para a elaboração do Termo de Arbitragem

Item 3.12. Será utilizado em todo o procedimento arbitral a CESMARC DIGITAL, ocorrendo sua liberação para as partes envolvidas no procedimento arbitral e seus respectivos advogados, após 48 (quarenta e oito) horas da aceitação expressa de todas as partes.

Item 3.13. Qualquer registro de ato na CESMARC DIGITAL deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificadas nacionalmente, nos termos da legislação brasileira vigente.

Item 3.14. Aos representantes das partes fica o dever de possuir, obrigatoriamente, certificado digital válido para a utilização da CESMARC DIGITAL, nos termos do item 3.13 deste Regulamento de Arbitragem. Fica o representante da parte que realizar juntada das petições e documentos na CESMARC DIGITAL, responsável pessoalmente pela autenticidade daqueles.

Item 3.15. Todos os documentos e peças processuais apresentadas pelas partes após a assinatura do Termo de Arbitragem, dever ser protocoladas necessariamente por meio da CESMARC DIGITAL.

 

  1. ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA

Item 4.1. No caso de ainda não tenha sido constituído o Tribunal Arbitral, e se façam necessárias medidas conservatórias ou reparatórias revestidas de caráter de urgência, a fim de prevenir dano iminente ou prejuízo irreparável, a questão poderá ser submetida ao Conselho da CESMARC, que nomeará um integrante do seu Quadro de Árbitros como Árbitro de Emergência, cuja função será deliberar sobre a medida de urgência, a qual vigerá até que o Tribunal Arbitral seja composto ou/e decida sobre a matéria.

Item 4.2. Somente poderá ser acionado o Árbitro de Emergência se a convenção de arbitragem contiver previsão expressa quanto à sua atuação. Caso contrário, a parte deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário as medidas conservatórias necessárias à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação, e tal proceder não será considerado renúncia à arbitragem.

Item 4.3. Após ouvir a parte contrária, que será notificada para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Árbitro de Emergência deverá decidir sobre a medida de urgência. Certo que a medida de urgência poderá ser determinada sem a oitiva da parte contrária, quando for indispensável para a sua eficácia, devendo o Árbitro ordenar sua notificação imediata acerca do conteúdo da decisão.

Item 4.4. Fará jus ao recebimento de remuneração específica, o Árbitro de Emergência que vier a decidir a questão, que corresponderá a 30% (trinta por cento) da Tabela de Custas e Honorários da CESMARC, adiantada pela parte que requereu a medida, não podendo o Árbitro de Emergência compor o Tribunal Arbitral que decidirá de forma definitiva a controvérsia, nem qualquer outro que envolva questão conexa.

Item 4.5. Caso seja deferida a medida de emergência, a parte que tenha requerido a medida deverá, apresentar a Solicitação de Arbitragem até 30 (trinta) dias úteis após a efetivação da decisão proferida pelo Árbitro de Emergência, sob pena de perda de vigência da medida concedida.

Item 4.6. A decisão prolatada pelo Árbitro de Emergência ou pelo Poder Judiciário poderá ser mantida ou reformada pelo Tribunal Arbitral a ser constituído.

 

  1. COMUNICAÇÕES E PRAZOS

Item 5.1. Serão feitas por intermédio da CESMARC DIGITAL todas as comunicações de atos procedimentais, na pessoa dos representantes de cada uma das partes no procedimento arbitral, considerando realizada a comunicação 02 (dois) dias úteis após a disponibilização. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, cientificando a existência de comunicação na CESMARC DIGITAL, nos termos deste item.

Item 5.2. Em virtude do caráter meramente informativo,  as correspondências eletrônicas referidas no item 5.1, , não eximem os representantes das partes da responsabilidade de acessarem a CESMARC DIGITAL para visualizarem a existência ou não de novos atos procedimentais e de comunicações em seus procedimentos.

Item 5.3. O ato procedimental deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado motivadamente pelo Árbitro, nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste Regulamento de Arbitragem possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema.

Item 5.4. A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada pelo Tribunal Arbitral. Ante a ausência de prazo estipulado por este Regulamento ou fixado pelo Tribunal Arbitral, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática de ato procedimental a cargo da parte. Os prazos previstos neste Regulamento de Arbitragem poderão ser alterados quando da elaboração do Termo de Arbitragem, motivadamente, a critério do Tribunal Arbitral, ou atendendo pedido comum das partes.

Item 5.5. Os prazos relativos ao procedimento arbitral serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Ficando os dias do começo e do vencimento dos prazos adiados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com o dia em que houver indisponibilidade da CESMARC DIGITAL.

Item 5.6. São considerados dias úteis aqueles em que houver expediente na sede da CESMARC, conforme calendário disponível em seu site: www.cesmarc.com, estabelecendo o recesso de fim de ano entre os dias 22 de dezembro e 05 de janeiro cujo dias não serão considerados dias úteis.

 

  1. INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

Item 6.1. Serão resolvidos os litígios por Árbitro Único ou por um Tribunal Arbitral, composto por 3 (três) Árbitros. E, quando as partes tiverem convencionado que o litígio deverá ser solucionado por Árbitro Único, as partes poderão designá-lo de comum acordo.

Item 6.2. Uma vez não havendo consenso quanto à indicação do Árbitro, cada parte apresentará uma lista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contendo o nome de até 3 (três) Árbitros cadastrados nos quadros da CESMARC, em ordem de preferência. Havendo uma única designação comum nas listagens apresentadas, este será o Árbitro escolhido. Caso conste mais de um nome comum nas listas apresentadas pelas partes, o Árbitro escolhido será o que constar com melhor indicação nas respectivas listas de preferência, sendo que, da relação de 1 a 3, terá precedência na nomeação o de menor número.

Item 6.3. Diante da recusa do Árbitro escolhido, abre-se novo prazo para as partes apresentarem nova lista, nos termos do item 6.2 deste Regulamento de Arbitragem.

Item 6.4. Em caso de empate ou não havendo nome comum nas listas apresentadas, a CESMARC, por meio do seu Conselho e Presidência, designará o Árbitro dentre aqueles constantes das listas ou do seu corpo permanente de profissionais, segundo critérios que garantam sua imparcialidade e experiência para auxiliar na resolução do conflito.

Item 6.5. Convencionado as partes que o litígio deverá ser solucionado por Tribunal Arbitral, cada parte indicará, na Solicitação de Arbitragem e na resposta, respectivamente, o nome de um Árbitro. Se alguma das partes deixarem de fazer a indicação, o Árbitro será designado pelo Conselho ou Presidência da CESMARC.

Item 6.6. Na hipótese das indicações recaiam sobre profissionais que não integrem o corpo de Árbitros da CESMARC, a Solicitação de Arbitragem e a resposta deverão ser acompanhadas dos respectivos currículos, para apreciação do Conselho e Presidência da CESMARC, devendo o profissional celebrar o contrato de parceria com a CESMARC, observar o Código de Ética e as disposições deste Regulamento de Arbitragem.

Item 6.7. Caso as partes não tenham estipulado na convenção de arbitragem o número de Árbitros, deverão manifestar, no prazo de resposta à Solicitação de Arbitragem, se desejam que o litígio seja resolvido por Árbitro Único ou por Tribunal Arbitral.

Item 6.8. Sendo mais de uma parte Requerente ou Requerida, os Requerentes, conjuntamente, e as Requeridas, conjuntamente, designarão seus respectivos Árbitros. Caso não cheguem a um consenso, o Conselho e/ou Presidência da CESMARC poderá nomear o respectivo Árbitro, após ouvidas as partes.

Item 6.9. Caso as partes não chegarem a um consenso quanto ao número de Árbitros, o Conselho da CESMARC decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com os seguintes critérios:

  1. Árbitro Único, no valor em litígio seja menor ou igual a 1 milhão de reais;
  2. Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, no valor em litígio seja superior a 1 milhão de reais a 5 milhões de reais, a depender da complexidade das questões técnicas ou jurídicas envolvidas; e
  3. Tribunal Arbitral, no valor em litígio seja igual ou superior a 5 milhão de reais.

Item 6.10. Na hipótese do item 6.9, as partes serão comunicadas da decisão do Conselho da CESMARC para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, formularem suas respectivas indicações nos termos dos itens 6.1 a 6.6 deste Regulamento de Arbitragem.

Item 6.11. Antes de constituído o Tribunal Arbitral, o Conselho da CESMARC examinará objeções sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produção de provas. Em qualquer caso o Tribunal Arbitral, após constituído, decidirá sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão anteriormente tomada.

Item 6.12. A CESMARC comunicará às partes e aos Árbitros sobre as indicações realizadas, oportunidade em que os Árbitros indicados serão instados a manifestar aceitação ou recusa da indicação e, em caso de aceitação, preencher o Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Item 6.13. As respostas aos Questionários e eventuais fatos relevantes serão encaminhados às partes, oportunidade em que lhes será conferido prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação. Caso o prazo transcorra sem manifestação, será considerado que a parte não tem qualquer objeção.

Item 6.14. No caso de manifestação pelas partes de objeção relacionada à independência, imparcialidade ou qualquer matéria relevante referente ao Árbitro, será concedido prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação do Árbitro envolvido. Caso o Árbitro não reconheça a objeção, o processo será encaminhado para o Conselho e/ou Presidência da CESMARC.

Item 6.15. Nos casos de acolhimento da impugnação ou renúncia do Árbitro indicado, a CESMARC comunicará à parte para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresente nova indicação, nos termos dos itens 6.1 ou 6.5 deste Regulamento de Arbitragem.

Item 6.16. Tendo sido definida a solução do litígio por Tribunal Arbitral, a CESMARC comunicará os Árbitros indicados pelas partes para que escolham, no prazo de 3 (três) dias úteis, dentre os profissionais integrantes do corpo de Árbitros da CESMARC, o terceiro Árbitro, o qual presidirá o Tribunal Arbitral, a menos que as partes tenham definido, consensualmente, outra forma de indicação.

Item 6.17. Em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa a ser aprovada pelo Conselho e/ou Presidência da CESMARC, os Árbitros escolhidos pelas partes poderão indicar como presidente do Tribunal profissional que não integre o corpo de Árbitros da CESMARC, nos termos do item 6.6 deste Regulamento de Arbitragem. Na circunstância de os Árbitros não cheguem a um consenso quanto ao nome do terceiro Árbitro, este será designado pelo Conselho e/ou Presidência da CESMARC.

Item 6.18. A CESMARC notificará as partes e os Árbitros sobre a indicação do Árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral e solicitará ao Árbitro indicado para manifestar-se nos termos do item 6.13 deste Regulamento de Arbitragem.

Item 6.19. Os Árbitros serão convocados para assinar o Termo de Independência, que formaliza a aceitação do encargo. Não pode ser nomeado Árbitro aquele que:

  1. for parte do litígio;
  2. tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;
  3. for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;
  4. for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
  5. participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou de que seja acionista ou sócio;
  6. for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;
  7. for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de seus parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;
  8. for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes ou prestador de serviço;
  9. receber vantagens antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;
  10. for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;
  11. tenha atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem; ou
  12. tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados.

Item 6.20. A qualquer momento compete ao Árbitro declarar seu eventual impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia.

Item 6.21.  As partes poderão impugnar os Árbitros por falta de independência, de imparcialidade, ou por outro motivo justificado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada pelo Conselho CESMARC.

Item 6.22. Se, no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos Árbitros, será ele substituído por outro, observado o disposto nos itens 6.1 e 6.5 deste Regulamento de Arbitragem. Caso o impedimento recaia sobre o Presidente do Tribunal Arbitral, será ele substituído por nova indicação dos demais Árbitros. Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Conselho da CESMARC.

 

  1. PROCEDIMENTO ARBITRAL

Item 7.1. Todas as partes que se submeterem à arbitragem nos termos deste Regulamento deverão observar e proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do processo; expor os fatos conforme a verdade; evitar formular pretensões ou alegar defesa com a ciência de que são destituídas de fundamento; e evitar produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

Item 7.2. Durante o procedimento de arbitragem não poderão  as partes utilizar em seu favor qualquer acontecimento registrado durante o procedimento de mediação, em especial:

  1. declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;
  2. reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;
  3. manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; e
  4. documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

Item 7.3. Será elaborada a minuta do Termo de Arbitragem após a nomeação do Tribunal Arbitral, devendo conter:

  1. nome, qualificação completa, endereço e e-mail das partes e de seus advogados;
  2. nome, qualificação completa, endereço e e-mail dos Árbitros;
  3. a matéria que será objeto da arbitragem;
  4. o valor real ou estimado do litígio;
  5. local onde será desenvolvida e arbitragem e proferida a sentença arbitral;
  6. o idioma em que será conduzido o procedimento arbitral;
  7. o prazo para apresentação da sentença arbitral;
  8. a determinação da forma de pagamento dos honorários dos Árbitros e da taxa de administração, bem como a responsabilidade pelo pagamento das despesas da arbitragem;
  9. os critérios para fixação de honorários sucumbências;
  10. o calendário do procedimento arbitral;
  11. a autorização para que os Árbitros julguem por equidade, se for o caso; e
  12. a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Item 7.4. Os efeitos da instituição do procedimento arbitral retroagirão à data do protocolo de Solicitação. Sendo que, qualquer alteração das disposições deste Regulamento acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico, podendo ser aplicada o Regulamento da UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, observando-se a Tabela de Custas e Honorários da CESMARC.

Item 7.5. Deverão as partes e o Tribunal Arbitral firmar o Termo de Arbitragem em audiência especialmente designada para tal finalidade, sendo facultada a realização de audiência por vídeo ou teleconferência. Na audiência de que trata este item será tentada a conciliação entre as partes, na forma do art. 21, § 4º, da Lei nº 9.307/96.

Item 7.6. Poderão as partes se fazer representar por advogados munidos de poderes necessários para agir em nome do representado em todos os atos relativos ao procedimento arbitral.

Item 7.7. A apresentação das alegações iniciais e impugnações às alegações iniciais serão observados os prazos fixados no Termo de Arbitragem e, na falta de estipulação, o prazo será de 15 (quinze) dias úteis. Em suas razões deverão as partes indicar as provas que desejam produzir.

Item 7.8. Os Requeridos apresentarão as razões da reconvenção ou do pedido contraposto, quando houver, no prazo da resposta. Apresentadas as razões da reconvenção ou do pedido contraposto, os Requerentes serão notificados para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Item 7.9. Nenhuma das partes poderá formular novos pedidos, aditar ou modificar os pedidos existentes ou desistir de qualquer dos pedidos sem anuência da outra parte e do Tribunal Arbitral, após a apresentação das alegações iniciais.

Item 7.10. Encerrado o prazo para impugnação, salvo se estabelecido momento diverso no Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral deliberará sobre a produção de provas, incluindo prova pericial ou técnica, diligências fora do local da arbitragem e o adiantamento dos respectivos custos pelas partes.

Item 7.11. Aspectos de natureza técnica envolvidos no procedimento arbitral poderá ser objeto de perícia ou esclarecimentos prestados por especialistas indicados pelas partes, os quais poderão ser convocados para prestar depoimento em audiência, conforme determinar o Tribunal Arbitral.

Item 7.12.  As partes poderão arguir a suspeição ou impedimento do perito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua nomeação pelo Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral proferirá decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis referente a eventual impugnação, podendo ser ouvido o perito.

Item 7.13.  O Tribunal Arbitral, caso entenda necessária audiência de instrução, designará dia, hora e local para sua realização, disciplinando a forma de organização e condução dos trabalhos, sendo facultada a realização de audiência por vídeo ou teleconferência.

Item 7.14.  A recusa de qualquer testemunha a comparecer à audiência ou escusando-se de depor sem motivo legal, poderá o presidente do Tribunal Arbitral, a pedido de qualquer das partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa. A ausência de parte regularmente comunicada não impede a realização da audiência.

Item 7.15.  A pedido do Tribunal Arbitral ou de qualquer uma das partes, a CESMARC providenciará além da gravação da audiência, a transcrição bem como os serviços de intérpretes ou tradutores, sendo os custos respectivos adiantados pelas partes.

Item 7.16.  Eventual nulidade de ato realizado no procedimento arbitral deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar.

Item 7.17.  Mediante requerimento de qualquer das partes ou quando julgar apropriado poderá o Tribunal Arbitral, por decisão devidamente fundamentada, deferir tutela provisória de urgência ou de evidência.

Item 7.18.  Declarada encerrada a instrução do Procedimento Arbitral, o Tribunal Arbitral fixará forma e prazo para apresentação das alegações finais. Na falta de estipulação, o prazo será de 10 (dez) dias úteis.

 

  1. SENTENÇA ARBITRAL

Item 8.1. O Tribunal Arbitral deverá proferir a sentença arbitral no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do Termo de Arbitragem, podendo o prazo ser prorrogado por decisão fundamentada do Tribunal Arbitral.

Item 8.2. A sentença arbitral proferida deverá ser fundamentada e produzirá os efeitos previstos no art. 31 da Lei nº 9.307, de 1996, e conterá, obrigatoriamente:

  1. relatório, com os nomes das partes e o resumo do litígio;
  2. fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os Árbitros julgaram por equidade;
  3. dispositivo, em que os Árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e
  4. data e o local em que tenha sido proferida.

Item 8.3. Poderá fazer parte também da sentença arbitral o laudo elaborado por perito que for adotado como fundamento da decisão.

Item 8.4. Quando forem vários os Árbitros, a decisão será tomada por maioria, podendo, o Árbitro que divergir, declarar o seu voto em separado.

Item 8.5. A sentença arbitral definirá a responsabilidade da parte vencida de ressarcir a parte vencedora quanto às custas e honorários suportados na arbitragem, exceto disposição em contrário na convenção de arbitragem.

Item 8.6. Fica às partes e seus sucessores são obrigados ao cumprimento da sentença arbitral.

Item 8.7. Após cinco anos da conclusão do procedimento serão excluídos todos os documentos relacionados ao procedimento arbitral, exceto a sentença arbitral. A sentença arbitral e eventual voto em separado, se houver, será arquivada, podendo ser utilizada internamente para fins estatística e estudo de precedentes, resguardado o sigilo e a confidencialidade.

Item 8.8.  O Tribunal Arbitral poderá proferir sentenças parciais antes da decisão final da arbitragem. Em caso de prolação de sentença arbitral parcial, o ajuizamento de ação de nulidade de sentença arbitral não impede o prosseguimento da arbitragem ou a prolação de sentença final pelo Tribunal Arbitral.

Item 8.9.  Se as partes transigirem durante o procedimento arbitral, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral, a pedido das partes, homologará tal acordo mediante sentença arbitral.

Item 8.10. O Tribunal Arbitral poderá corrigir, de ofício ou a requerimento das partes interessadas, quaisquer inexatidões materiais verificadas na sentença.

Item 8.11. Da sentença arbitral caberá pedido de esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307, de 1996. O Tribunal Arbitral decidirá o pedido de esclarecimentos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado de seu recebimento.

 

  1. ARBITRAGEM SUMÁRIA

Item 9.1. Causas de valor estimado em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o processo de arbitragem deverá ser concluído em até três meses contados da assinatura do Termo de Arbitragem, prorrogável por decisão fundamentada do Árbitro. É opcional a adoção da arbitragem sumária em litígios cujo valor seja superior ao mencionado no caput, sendo necessária a anuência de todas as partes envolvidas no litígio.

Item 9.2. Na arbitragem sumária o procedimento será necessariamente conduzido por Árbitro Único, designado na forma prevista item 6.1 deste Regulamento de Arbitragem, ficando o prazo para apresentação das alegações iniciais e respectiva resposta no procedimento sumário será de 5 (cinco) dias úteis, não sendo admitida reconvenção ou pedido contraposto.

Item 9.3. Na hipótese de Arbitragem Sumária todas as provas deverão ser pré-constituídas e apresentadas na primeira oportunidade de manifestação das partes, inclusive laudos de assistentes técnicos periciais e eventuais quesitos.

Item 9.4.  Não sendo considerados pelo Árbitro suficientes os laudos de que trata o item 9.3, o Árbitro poderá solicitar esclarecimentos diretamente aos assistentes técnicos periciais ou determinar a realização de prova pericial, a ser realizada por perito por ele designado, dividido o custo entre as partes.

Item 9.5.  O Árbitro encaminhará às partes cópia do laudo pericial para manifestação e alegações finais no prazo conjunto de 5 (cinco) dias úteis.

Item 9.6.  O Árbitro poderá determinar às partes a complementação da documentação, fixando prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis para o atendimento.

Item 9.7.  A colheita de prova oral será realizada apenas quando considerada imprescindível pelo Árbitro. Designada audiência pelo Árbitro, cada parte poderá arrolar até o máximo de 4 (quatro) testemunhas.

Item 9.8.  As alegações finais serão apresentadas oralmente na audiência ou por escrito no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após declarada encerrada a instrução.

 

  1. CUSTOS DA ARBITRAGEM

Item 10.1. O pagamento dos custos do procedimento de arbitragem será realizado conforme disposto na Tabela de Custas e Honorários da Arbitragem da CESMARC, disponível no sítio eletrônico.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Item 11.1. Todos os processos de arbitragem deverão transcorrer em absoluto sigilo, sendo vedado aos Árbitros, às partes e aos demais participantes do processo divulgar qualquer informação a que tenham tido acesso em decorrência de sua participação no procedimento, salvo se expressamente autorizado por todas as partes ou em caso de ordem judicial.

Item 11.2. A CESMARC poderá publicar extrato das sentenças arbitrais proferidas, o qual não conterá a identificação das partes, salvo manifestação expressa destas em sentido contrário.

Item 11.3. Na hipótese de procedimento arbitral que envolva ente da Administração Pública Direta ou Indireta, a CESMARC fica autorizada, pelas partes e Árbitros, a divulgar a existência de procedimento arbitral, o nome das partes envolvidas, o valor do litígio e o inteiro teor da sentença arbitral, salvo manifestação expressa de qualquer das partes em sentido contrário.

Item 11.4.  Em relação ao item 11.3, qualquer caso a CESMARC fica autorizada, pelas partes e Árbitros, a divulgar aos órgãos de controle a íntegra do procedimento arbitral, quando solicitado.

Item 11.5.  A CESMARC não fornecerá documentos e informações a respeito do procedimento por solicitação de terceiros alheios ao processo, cabendo às partes, na forma da lei, a divulgação de informações adicionais.

Item 11.6.  Na hipótese de os custos com a arbitragem estarem sendo financiados por terceiro, deve a parte declarar essa circunstância na primeira oportunidade que tiver para se manifestar no processo, informando a existência de financiamento e qual a pessoa física ou jurídica financiadora.

Item 11.7.  Na hipótese de falta de acordo entre as partes, a sede e o idioma da arbitragem serão fixados pelo Tribunal Arbitral.

Item 11.8.  Serão dirimidos os casos omissos pelo Tribunal Arbitral. Na falta de acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral poderá submeter ao Conselho da CESMARC consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento de Arbitragem.

Item 11.9. Aplicam-se subsidiariamente a este regulamento as regras da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Item 11.10. O presente regulamento entra em vigor em 30 de outubro de 2019. 

 

CÓDIGO DE ÉTICA ÁRBITROS

http://www.conima.org.br/codigo_etica_arb

INTRODUÇÃO

(nos termos aprovado pelo CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem)

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os árbitros quer nomeados por órgãos institucionais ou partícipes de procedimentos “ad hoc”.

 

I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

Notas Explicativas

O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo do instituto da arbitragem. É consagrado desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral.

Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo plano pelo árbitro no desempenho de suas funções, posto ser sua investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.

 

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pela instituição em que for escolhido, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia.

Nota Explicativa

A investidura do árbitro é derivada da confiança a ele depositada pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início, com sua nomeação, durante todo o decorrer do procedimento, até seu final , com a elaboração da sentença. Essa confiança a ele delegada é imanente à decisão que será proferida, bem como à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento arbitral, motivo pelo qual o árbitro deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para elaboração de sua decisão; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

 

III – DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO

O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

Notas Explicativas

O árbitro somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as qualificações necessárias e disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes;

O árbitro deverá revelar às partes, frente à sua nomeação, interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.

 

IV – DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO

Uma vez aceita a nomeação, o árbitro se obrigará com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura. Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função.

Notas Explicativas

Uma vez que o árbitro aceitou o encargo, se subentende que ele já avaliou o fato de que é imparcial, e que poderá atuar com independência, com celeridade, e com competência. Também não se admite a renúncia do árbitro. Sua nomeação e aceitação do cargo vincula-o ao processo até o fim. Sua renúncia, poderá acarretar a finalização desse procedimento, e o começo de um novo, face a designação de um novo árbitro.

 

V – DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES

Deverá o árbitro frente às partes:

1 – Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas e garantias a respeito dos resultados.

2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.

3 – Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral, bem como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou.

4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência.

5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício.

Notas Explicativas

O árbitro deverá atuar com suma prudência na sua relação com as partes. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida quanto à sua imparcialidade e independência. O árbitro é o juiz do procedimento arbitral, portanto, seu comportamento deverá ser necessariamente acorde com a posição que ele detém. O fato de o árbitro ter sido nomeado por uma das partes, não significa que a ela esteja vinculado; ao contrário, deverá manter-se independente e imparcial frente a ambas. Deverá manter comportamento probo e urbano para com as partes, dentro e fora do processo.

 

VI – DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS

A conduta do árbitro em relação aos demais árbitros deverá:

1 – Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;

2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras;

3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;

4 – Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando das eventuais substituições.

 

VII – DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCESSO

O árbitro deverá:

1 – Manter a integridade do processo;

2 – Conduzir o procedimento com justiça e diligência;

3 – Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;

4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento arbitral;

5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;

6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for “ad hoc” e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve.

Notas Explicativas

Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta do árbitro de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes.

 

VIII – DO ÁRBITRO FRENTE A ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

Deverá o árbitro frente a orgão institucional ou entidade especializada:

1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pela entidade especializada;

2 – Manter os padrões de qualificação exigidos pela entidade;

3 – Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;

4 – Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho da Instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação à suas normas.